DOC. 157.5524.3000.6700

STJ. Administrativo. Processual civil. Junta comercial. Mandato de vogal. Ministro do desenvolvimento, indústria e comércio. Nomeação. Quadriênio. Erro de fato. Correção. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio que nomeou dois novos vogais para compor Junta Comercial de Estado; alegam os impetrantes que teria sido violado o seu direito líquido e certo ao término de mandato, além de sustentar violação da ampla defesa e do devido processo legal em razão da ausência de ciência do processo administrativo.

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