STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inocorrência de irregularidades no acórdão. Matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo. Impossibilidade de apreciação do apelo extremo, por qualquer das alíneas, da CF/88.
«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
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