STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Hipótese não configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.
«1. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ou seja, quando não houver litígio com relação à inicial.
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