DOC. 157.5245.5000.4700

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Omissão inexistente. Ilegalidade na dosimetria da pena. Aumento da pena-base com o objetivo de evitar a prescrição. Circunstâncias judiciais negativas, se existentes, não declinadas validamente pelo Juiz ou pelo tribunal. Embargos rejeitados.

«1.Os Embargos de Declaração objetivam sanar ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabível sua utilização em razão da mera discordância com a solução dada à controvérsia.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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