DOC. 157.5245.5000.1000

STF. Constitucional. Reclamação. Ação proposta por sindicato de servidores públicos municipais. Declaração de representatividade única da categoria. Alegação de desrespeito à ADI 3395-MC. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o acórdão paradigma. Inadmissibilidade. Precedente.

«1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395-MC, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação declaratória promovida por sindicato, para obter reconhecimento judicial de exclusividade de representação de determinada categoria.

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