STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração e remarcação de chassis. Necessidade da prisão. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública.
«1. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida na prisão cautelar, porque a instância ordinária, com apoio nos elementos de cognição, firmou as razões para ter como certa a proteção da ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva, já que o agente estaria envolvido na prática de conduta criminosa de igual natureza.
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