DOC. 157.5101.3006.1700

STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento. Execução penal. Livramento condicional cassado pelo Tribunal de Justiça. Exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto antes da concessão do benefício. Desnecessidade. Requisito não previsto na legislação. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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