DOC. 157.5101.3002.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de indenização. Relação de consumo afirmada pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluído pela existência de relação de consumo a ensejar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o procedimento cirúrgico teria sido realizado de forma privada e em hospital particular, e não por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, infirmar tal entendimento encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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