DOC. 157.5101.3000.0400

STJ. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. Denegação da ordem.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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