STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Réu solto durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Motivação cautelar idônea. Agravo improvido.
«1. Conquanto o agravante tenha permanecido solto durante a instrução criminal, não fica obstada a negativa ao apelo em liberdade, se demonstrado, com base em fatores concretos, a necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido e o risco concreto de reiteração delitiva (Precedentes).
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