DOC. 157.5015.5004.6500

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar de sequestro. Incidência do enunciado 267/STF. Omissão. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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