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DOC. 157.5015.5002.2600

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Prestação de serviços de esterilização de materiais médicos e hospitalares. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo quanto à natureza dos serviços prestados pela agravante requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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