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DOC. 157.4862.1200.4534

TJSP. Apelação. Ação proposta para cancelamento de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário. Ação proposta em 20/08/2023 e julgada procedente em 28/10/2023. Ausência de necessidade de produção de outras provas além da documental apresentadas nos autos. Ausência de demonstração de maior dificuldade fático jurídico-processual. Valor da causa de R$1.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$500,00. Valor adequado às peculiaridades do caso, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC, e entendimento fixado pelo C. STJ. Ausência de efeito vinculante da Tabela de honorários advocatícios da OAB. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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