DOC. 157.4810.7002.3600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenizazação securitária. Obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de indenização e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do Súmula 7/STJ.

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