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DOC. 157.4810.7002.2300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distrato. Cláusula penal. CPC/1973, art. 333. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Não ocorrência. Simples alusão aos arts. De Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da Lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

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