DOC. 157.4810.7000.7800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em medida cautelar. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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