STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inépcia formal da denúncia. Não configuração. Dosimetria. Análise negativa da culpabilidade. Motivação idônea. Ordem não conhecida
«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de dilação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
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