STJ. Administrativo e consumidor. Cobrança indevida. Serviços de telefonia. Dano moral. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo afastou a condenação por danos morais, por entender que, diante da ausência de «elementos hábeis para se ponderar acerca da possibilidade ou não de indenização por danos morais e tampouco prova de que o autor tenha passado por alguma situação vexatória, invasiva da dignidade da criatura humana, é de rigor o indeferimento do pleito» (fl. 330).
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