DOC. 157.4034.7181.7686

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por erro de tipo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório demonstrou que ré tinha conhecimento do conteúdo ilícito da embalagem enviada ao seu companheiro.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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