DOC. 157.3842.2000.1500

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Migração para outra carreira. Manutenção dos quintos incorporados. Impossibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de «quintos» incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso e de outro ente federativo.

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