DOC. 157.3644.5000.7400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade.

«1. A agravante não observou o prazo de 5 dias (contado em dobro para a Defensoria Pública), para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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