DOC. 157.3644.5000.2600

STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. União estável. Pensão por morte de companheiro. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional de índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

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