DOC. 157.2922.5000.4400

STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de atividades potencialmente causadoras de impacto sobre o meio ambiente. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. A agravante deixou de impugnar o óbice das Súmulas 283/STF, 7/STJ, 83/STJ e de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto.

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