DOC. 157.2812.5002.5200

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar antecipatória da penhora em execução fiscal. Precatório contra a Fazenda Pública. Recusa. Possibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, na medida em que o aresto impugnado está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte no tocante à possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal.

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