STJ. Penal. Recurso especial. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos de paciente internada pelo sus. Tese de que os fatos foram posteriores à edição da Lei 9.983/2000. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, são uníssonas quanto ao fato de que a conduta delituosa fora praticada posteriormente à edição da Lei 9.983/2000. Assim, a inversão do julgado demandaria o reexame do material cognitivo produzido durante a instrução do processo, o que é vedado, na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ.
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