DOC. 157.2690.9003.1300

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, II, IV, V e VII. Matéria que não foi debatida sob o enfoque suscitado pela defesa. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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