DOC. 157.2690.9000.3100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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