STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulação de estorno relativo ao fundef. Falta de interesse de agir. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias, ancoradas no acervo fático-probatório dos autos, concluíram pela inexistência de prejuízo ao Município-agravante, afastando, assim, a alegação de nulidade do desconto efetuado pela União relativo ao FUNDEF. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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