DOC. 157.2453.4001.1400

STJ. Administrativo. Servidão de passagem de eletroduto. Constituição por escritura pública. Alegação de vício de consentimento afastada pela corte local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Servidão efetuada sobre área superior à pactuada. Complementação devida. Precedentes.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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