STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Imparcialidade do juízo afastada na origem. Reexame de provas. Inquirição de testemunhas. Desrespeito às formalidades do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal Superior, confere ao relator do recurso a possibilidade de «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste». No presente caso, o especial teve negado seu seguimento pela incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e pelo descumprimento legal e regimental da demonstração do dissídio jurisprudencial. Portanto, ausente qualquer irregularidade no procedimento.
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