STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Decisão proferida no processo administrativo. Precedente do STJ.
«1. A Segunda Turma desta Corte Superior, em hipótese análoga a dos autos, firmou orientação no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1439604/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2014.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito