DOC. 157.2361.4001.8500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Discussão acerca da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». Fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4º. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).