STJ. Administrativo. Processual civil. Ação objetivando o fornecimento de medicamento. Morte da parte autora no curso do processo. Extinção do feito. Ônus da sucumbência da parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ.
«1. A questão controvertida consiste em saber quem arcará com os honorários advocatícios, em ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos, quando a parte autora vem a óbito no curso do processo, que é extinto sem resolução de mérito.
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