DOC. 157.2142.4011.0600

TJSC. Administrativo. Poder de polícia. Anvisa. Importação de melatonina. Apreensão pelo departamento de saúde municipal. Legalidade.

«Tese - A apreensão de insumos destinados à manipulação de melatonina em farmácia magistral, diante da ausência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para a produção do fármaco, não configura ato ilegal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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