TJSC. Responsabilidade civil. Ação de reparação civil. Indenização por dano material. Revólver de propriedade do autor que foi objeto de medida de busca e apreensão incidental à ação penal que lhe imputou o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória que ordenou a restituição da coisa. Perda do bem. Acolhimento do pedido. Insurgência do estado. Montante indenizatório que deve corresponder ao valor de mercado do revólver, e não ao preço de uma arma nova. Cc, art. 944. Juros moratórios e correção monetária incidentes pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação, art. 5º. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306/STJ. Orientação ratificada em precedente oriundo de recurso representativo de controvérsia repetitiva. Recurso conhecido e provido.
«Tese - A impossibilidade de restituição, por extravio, de revólver apreendido, após a absolvição do agente em ação penal relativa ao crime de posse ilegal de arma de fogo, implica o dever do Estado de ressarcir o prejuízo material ocasionado.»
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