DOC. 157.2142.4006.3200

TJSC. Ação penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Revisão criminal dosimetria da pena. Diminuição. Cabimento da via eleita condicionado à existência de erro técnico ou injustiça da decisão. Continuidade delitiva. Dois crimes. Aumento de metade da pena. Impossibilidade. Pedido deferido.

«Tese - Não se pode confundir a continuidade delitiva simples prevista no caput do CP, art. 71- Código Penal, com a continuidade específica prevista no seu parágrafo único. Tanto num quanto no outro para que se possa aplicar patamar superior a 1/6, impõe-se ao magistrado analisar critérios objetivo e subjetivo.

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