TJSC. Reintegração de posse de bens móveis. Constrição indevida. Retenção de carretas para transportes. Exercício arbitrário das próprias razões para garantia de supostos débitos posse injusta da demandada evidenciada. Procedência da ação que se impõe. Litigância de má-fé. Condenação decorrente da interposição, em primeira instância, de embargos declaratórios. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação às penas por litigância de má-fé.
«Tese - Age ilicitamente a empresa que impede a retirada de veículos do seu pátio, sem previsão legal para a autotutela do direito de garantir o crédito, passando a exercer posse viciada pela precariedade, pois obtida por meio de abuso de confiança.»
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