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DOC. 157.2131.2000.6400

STJ. Locação. Ação de despejo. Ausência de citação do fiador. Cobrança de custas e despesas. Impossibilidade. Multa indenizatória. Possibilidade de execução sem prévio processo de conhecimento.

«Não citado o fiador para ação de despejo promovida apenas em face do afiançado, não responde aquele pelas custas e honorários advindos desta relação processual, de responsabilidade exclusiva do locatário.

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