STJ. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Ação civil pública. Astreintes. Aplicação de multa prevista no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Impossibilidade de redirecionamento ao gestor público por não ser parte no feito.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública.
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