STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Decreto-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 82. Emenda Constitucional 1/69, art. 18, § 1º. Precedentes STF e STJ.
«- O Decreto-lei 195, de 24/02/1967 teve o condão de revogar o CTN, art. 82 que, à época não possuía a força de lei complementar, o que só ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, § 1º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito