DOC. 157.1696.2921.9886

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Comprovado nos autos que a parte autora contratou cartão de crédito consignado sem ciência adequada acerca de sua natureza, restando evidenciada a falha no dever de informação por parte da instituição financeira, impõe-se a conversão da operação em empréstimo consignado, com recálculo das parcelas conforme a taxa média de mercado, conforme procedido pela sentença.

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