STF. Processo penal. Constitucional. Habeas corpus. Julgamento realizado na pendência do exame de pedido de desistência. Nulidade. Prejuízo: impossibilidade de impetrar-se novo habeas corpus com novos documentos. Agravo regimental. Conversão. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Embargos providos para tornar insubsistente o julgamento verificado.
«1. O princípio do pas de nullité sans grief - corolário da natureza instrumental do processo - exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, a teor do CPP, art. 563 («Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa»).
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