DOC. 157.1184.8000.7200

STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo qualificado e sequestro. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública e gravidade do delito. Alegações de inocência e motivação inidônea para fundamentar a prisão preventiva dos pacientes. Ausência de plausibilidade jurídica das alegações nesta impetração. Precedentes. Denegação da ordem. CPP, art. 312.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem.

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