STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Ausência de ilegalidade.
«1. Inexistente ilegalidade na decisão que não conheceu do agravo contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral para não admitir o o extraordinário (CPC, art. 543-B, §§ 2º e 3º,). Isso porque o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes.
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