DOC. 157.0994.4000.0300

STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Causas instauradas entre servidor e poder público. Vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Competência. Justiça comum. Ofensa àADI 3.395-mc. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É de competência da Justiça Comum o processamento e o julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06.

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