DOC. 157.0965.3000.7500

STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Indenização por danos morais. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

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