DOC. 157.0713.2000.9800

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Adiamento da sessão de julgamento. Desnecessidade de nova intimação para julgamento de recurso levado à sessão subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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