DOC. 157.0681.8000.7700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de a questão relativa à dosimetria da pena ser infraconstitucional (Código Penal) e não poder ser analisada em recurso extraordinário.

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