DOC. 157.0650.0000.8700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Revaloração de provas testemunhais. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de violação do CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental não provido.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 365 da Corte.

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