DOC. 157.0650.0000.4200

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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